AREsp 2984308 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, concluiu que o embargante não demonstrou que o imóvel era único e residência da família (havia indicativo de venda e não residência desde 2013), e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sucessão de José Carlos Rasera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Sucessão de José Carlos Rasera

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à prova de impenhorabilidade do imóvel (bem de família)
  2. 2 se a impenhorabilidade foi devidamente demonstrada pelo embargante
  3. 3 se a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, concluiu que o embargante não demonstrou que o imóvel era único e residência da família (havia indicativo de venda e não residência desde 2013), e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.