REsp 2216494 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para restabelecer a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família do fiador e determinar o cancelamento da penhora e da adjudicação, por operar a preclusão consumativa e a coisa julgada formal sobre matéria já decidida, impedindo que a mudança jurisprudencial (Tema 1.127/STF) retroaja para alcançar processos definitivamente decididos.

Parties
Recorrente: JOSÉ HENRIQUE SILVA DE ABREU; Recorrente: ANDRÉA CORRÊA LOPES; Recorrido: GESSY DE ALMEIDA PEREIRA; Recorrido: ROGÉRIO VAZ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Bem De Família, Fiador, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada Formal, Tema 1.127/stf, Penhora, Adjudicação
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Bem De Família Fiador Preclusão Consumativa Coisa Julgada Formal Tema 1.127/stf Penhora +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ HENRIQUE SILVA DE ABREU

Recorrente

ANDRÉA CORRÊA LOPES

Recorrente

GESSY DE ALMEIDA PEREIRA

Recorrido

ROGÉRIO VAZ BARBOSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão consumativa e da coisa julgada formal sobre decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família do fiador
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da tese do Tema 1.127/STF a processos já definitivamente decididos
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto ao enfrentamento de argumentos (arts. 489, §1º, IV; 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para restabelecer a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família do fiador e determinar o cancelamento da penhora e da adjudicação, por operar a preclusão consumativa e a coisa julgada formal sobre matéria já decidida, impedindo que a mudança jurisprudencial (Tema 1.127/STF) retroaja para alcançar processos definitivamente decididos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Restabelecer a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família
  • Determinar o cancelamento da penhora