REsp 2163788 - ACORDAO

REsp 2163788 - ACORDAO

O STJ decidiu que a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/1990 não pode ser relativizada pelo elevado valor do imóvel, cabendo restrita observância ao rol taxativo do art. 3º; assim, a decisão que autorizou a penhora do bem de família por seu alto valor violou o art. 1º e divergiu da jurisprudência consolidada, devendo o acórdão ser cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que reconheceu a impenhorabilidade.

Parties
Recorrente: JORGE ANTÔNIO DA CUNHA LIMA COELHO (JORGE); Recorrido: EDSON TRINDADE PEDROSA (EDSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Lei Nº 8.009/1990
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Lei Nº 8.009/1990

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE ANTÔNIO DA CUNHA LIMA COELHO (JORGE)

Recorrente

EDSON TRINDADE PEDROSA (EDSON)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de penhora de bem de família em razão do alto valor do imóvel
  2. 2 Interpretação do art. 1º da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 Alcance e interpretação restritiva do rol de exceções do art. 3º da Lei nº 8.009/1990

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/1990 não pode ser relativizada pelo elevado valor do imóvel, cabendo restrita observância ao rol taxativo do art. 3º; assim, a decisão que autorizou a penhora do bem de família por seu alto valor violou o art. 1º e divergiu da jurisprudência consolidada, devendo o acórdão ser cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que reconheceu a impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido e restabelecimento da decisão de primeiro grau que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família.
  • Prevenção de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.