AREsp 3034027 - DECISAO

AREsp 3034027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões (rejeição dos embargos de declaração) e porque, no mérito, a jurisprudência majoritária e a legislação permitem a anotação de indisponibilidade via CNIB sobre bem de família, por não constituir ato expropriatório e por visar à efetividade da execução; além disso incidiam óbices das súmulas aplicáveis, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDGAR MELCHIOR PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Execução, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

EDGAR MELCHIOR PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de indisponibilidade via CNIB sobre bem de família
  2. 2 ocorrência de omissão ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7/STJ, 83/STJ, 283/STF e 284/STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões (rejeição dos embargos de declaração) e porque, no mérito, a jurisprudência majoritária e a legislação permitem a anotação de indisponibilidade via CNIB sobre bem de família, por não constituir ato expropriatório e por visar à efetividade da execução; além disso incidiam óbices das súmulas aplicáveis, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.