REsp 2227144 - DECISAO

REsp 2227144 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: quanto ao pedido baseado no art. 1º da Lei 8.009/1990 o tribunal de origem fez valoração fático-probatória (ausência de prova de residência à época da penhora em 29/12/2000) que não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto às alegações relativas aos arts. 435 e 933 do CPC não houve apreciação pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, razão pela qual o recurso é inadmissível (Súmula 211/STJ). Além disso, a ausência de impugnação específica de fundamento suficiente atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: LUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Princípio Da Não Surpresa, Devolutividade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Agrav O De Instrumento Execução Fiscal Bem De Família Penhora Princípio Da Não Surpresa Devolutividade Recursal Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de bem de família e necessidade de prova de residência à época da penhora
  2. 2 Alegada violação do art. 1º da Lei 8.009/1990
  3. 3 Alegada violação dos arts. 10, 435 e 933 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: quanto ao pedido baseado no art. 1º da Lei 8.009/1990 o tribunal de origem fez valoração fático-probatória (ausência de prova de residência à época da penhora em 29/12/2000) que não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto às alegações relativas aos arts. 435 e 933 do CPC não houve apreciação pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, razão pela qual o recurso é inadmissível (Súmula 211/STJ). Além disso, a ausência de impugnação específica de fundamento suficiente atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais