AREsp 2447589 - ACORDAO

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Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento porque a orientação desta Corte afasta a exigência de ocupação efetiva ou de obra concluída para a proteção do bem de família, de modo que o Tribunal de origem deve reexaminar se o imóvel em construção, único do núcleo familiar, preenche os demais requisitos da Lei n. 8.009/1990, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi anulado e os autos remetidos para rejulgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: ADELAR JOSÉ DRESCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade De Imóvel Em Construção, Aplicação Do Cpc/2015, Nulidade Por Incompetência, Prescrição, Fundamentação Judicial, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Privado Bem De Família Impenhorabilidade De Imóvel Em Construção Aplicação Do Cpc/2015 Nulidade Por Incompetência Prescrição Fundamentação Judicial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

ADELAR JOSÉ DRESCHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 (i) saber se o Tribunal de origem aplicou retroativamente o CPC de 2015, em afronta ao princípio tempus regit actum
  2. 2 (ii) saber se os atos decisórios de juízo absolutamente incompetente são nulos
  3. 3 (iii) saber se a prescrição foi indevidamente interrompida mais de uma vez

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento porque a orientação desta Corte afasta a exigência de ocupação efetiva ou de obra concluída para a proteção do bem de família, de modo que o Tribunal de origem deve reexaminar se o imóvel em construção, único do núcleo familiar, preenche os demais requisitos da Lei n. 8.009/1990, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi anulado e os autos remetidos para rejulgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para rejulgamento do agravo de instrumento, a fim de que seja verificado se o imóvel penhorado, ainda em construção e sendo o único do núcleo familiar, preenche os demais requisitos da Lei n. 8.009/1990