AREsp 2951332 - DECISAO

AREsp 2951332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (prova de residência e documentos atualizados), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte da fundamentação recursal carecia de comando normativo suficiente (apreensão ao óbice da Súmula 284/STF), de modo que não restou demonstrada afronta legal passível de apreciação na via estreita.

Parties
Agravante: CARLA ZINA ZAJAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Execução Civil Bem De Família Penhora Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CARLA ZINA ZAJAC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 373, I, 502 e 926 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90 (impenhorabilidade de bem de família)
  3. 3 alegada violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (prova de residência e documentos atualizados), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte da fundamentação recursal carecia de comando normativo suficiente (apreensão ao óbice da Súmula 284/STF), de modo que não restou demonstrada afronta legal passível de apreciação na via estreita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.