AREsp 3029190 - ACORDAO

AREsp 3029190 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o tribunal de origem fundamentou a decisão quanto à natureza do imóvel e a análise pretendida pelo agravante implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; de igual modo, a alegação de sucumbência recíproca exigiria reexame de fatos, inviável na instância especial.

Parties
Agravante: PALHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS; Recorrida: Maria Aparecida Cunha Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Bem De Família Impenhorabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PALHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Agravante

Maria Aparecida Cunha Silva

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Natureza do imóvel e sua qualificação como bem de família (impenhorabilidade)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o tribunal de origem fundamentou a decisão quanto à natureza do imóvel e a análise pretendida pelo agravante implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; de igual modo, a alegação de sucumbência recíproca exigiria reexame de fatos, inviável na instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.