AREsp 2995377 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem, com amparo nas provas, concluiu que os recursos foram destinados ao capital de giro da empresa do agravante e que os agravantes anuíram com a garantia; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula n. 7 do STJ, e aplicou-se a orientação do Tema Repetitivo n. 1.261, com incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: Gabriel; Agravante: Cassilda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Execução De Título Extrajudicial, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Alienação Fiduciária Execução De Título Extrajudicial Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Gabriel

Agravante

Cassilda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família fornecida pela Lei n. 8.009/1990
  2. 2 aplicabilidade da exceção do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990 quando a dívida se reverteu em benefício da entidade familiar
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração de que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da família quando o imóvel foi dado em garantia por sócio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem, com amparo nas provas, concluiu que os recursos foram destinados ao capital de giro da empresa do agravante e que os agravantes anuíram com a garantia; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula n. 7 do STJ, e aplicou-se a orientação do Tema Repetitivo n. 1.261, com incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se