AREsp 2907552 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de ausência de boa-fé na aquisição do imóvel caracterizando tentativa de fraude à execução — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO REZENDE CARVALHEIRA; Agravante: GERMANA MARIA GOMES CARVALHEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Boa Fé Na Aquisição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Fraude À Execução Boa Fé Na Aquisição Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO REZENDE CARVALHEIRA

Agravante

GERMANA MARIA GOMES CARVALHEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel declarado bem de família
  2. 2 Ausência de boa-fé na aquisição do imóvel e possível fraude à execução
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283/STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de ausência de boa-fé na aquisição do imóvel caracterizando tentativa de fraude à execução — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.