AREsp 943264 - ACORDAO

AREsp 943264 - ACORDAO

Havendo cessão de crédito homologada em maio de 2017, a legitimidade para prosseguir na execução passou exclusivamente ao cessionário; os primeiros embargos de declaração apresentados após essa cessão foram intempestivos e recursos intempestivos não interrompem prazos, de modo que os atos posteriores demonstraram propósito protelatório e desconsideração à preclusão; por tais razões os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Youssef Mohamad Abdul Fattah; Embargado: Carlos Araniti Neto; Cedente (exequente Originário): Banco Santander Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Cessão De Crédito, Sucessão Processual, Intempestividade Recursal, Preclusão, Atuação Protelatória, Aplicação De Multa, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Cessão De Crédito Sucessão Processual Intempestividade Recursal Preclusão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Youssef Mohamad Abdul Fattah

Embargante

Carlos Araniti Neto

Embargado

Banco Santander Brasil S.A.

Cedente (exequente Originário)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Sucessão processual e legitimidade do cessionário para prosseguir na execução
  3. 3 Intempestividade dos primeiros embargos de declaração e não interrupção dos prazos por recurso manifestamente incabível ou intempestivo

Ratio Decidendi

Havendo cessão de crédito homologada em maio de 2017, a legitimidade para prosseguir na execução passou exclusivamente ao cessionário; os primeiros embargos de declaração apresentados após essa cessão foram intempestivos e recursos intempestivos não interrompem prazos, de modo que os atos posteriores demonstraram propósito protelatório e desconsideração à preclusão; por tais razões os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.