AREsp 3144913 - DECISAO

AREsp 3144913 - DECISAO

Conhecer do agravo, mas não conhecer de parte do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); recusar conhecimento de temas cuja argumentação é deficiente (Súmula 284/STF); reconhecer que o acórdão do TJ/SC fundamentou a impenhorabilidade do imóvel como bem de família e que a morte do devedor não torna automaticamente o bem expropriável (Súmula 568/STJ); e indeferir reforma que exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Nessas bases, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Embargante: LUCIANA PEDROSO; Embargada/exequente/agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários

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Parties

LUCIANA PEDROSO

Embargante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargada/exequente/agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 impenhorabilidade de bem de família após o óbito do devedor

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer de parte do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); recusar conhecimento de temas cuja argumentação é deficiente (Súmula 284/STF); reconhecer que o acórdão do TJ/SC fundamentou a impenhorabilidade do imóvel como bem de família e que a morte do devedor não torna automaticamente o bem expropriável (Súmula 568/STJ); e indeferir reforma que exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Nessas bases, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.