AREsp 3194430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia quanto à penhorabilidade do imóvel exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e manteve-se a conclusão de impenhorabilidade diante da ausência de prova capaz de desconstituir a presunção de bem de família.

Parties
Agravante/recorrente: EMAL EMPRESA DE MINERAÇAO ARIPUANA LTDA; Embargante: ODETE TERESINHA SOCCOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhorabilidade, Súmula 7 Do STJ, Prova E Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhorabilidade Súmula 7 Do STJ Prova E Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

EMAL EMPRESA DE MINERAÇAO ARIPUANA LTDA

Agravante/recorrente

ODETE TERESINHA SOCCOL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise da penhorabilidade de imóvel indicado nos embargos de declaração
  2. 2 se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90
  3. 3 se a matéria exige reexame do acervo fático-probatório e, assim, é obstada pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia quanto à penhorabilidade do imóvel exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e manteve-se a conclusão de impenhorabilidade diante da ausência de prova capaz de desconstituir a presunção de bem de família.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Embargos acolhidos sem efeitos infringentes
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial