AREsp 3184347 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Exequente: JEFERSON JUNIOR DA SILVA; Executado/agravante: KLEBER SIMOES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEFERSON JUNIOR DA SILVA

Exequente

KLEBER SIMOES RODRIGUES

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Impenhorabilidade de bem de família e a exceção do art. 3º, II, da Lei 8.009/1990
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1º da Lei 8.009/1990, 833, IV, e X do CPC, e 903, §1º, I, e §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.