AREsp 1773124 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF) e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ), além de inexistir identidade fática com os paradigmas indicados, impedindo o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ZACHARIAS JOSE ELIAS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Desmembramento De Imóvel, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Desmembramento De Imóvel Recurso Especial +2 more

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Parties

ZACHARIAS JOSE ELIAS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por omissão da indicação do permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC/2015; Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de desmembramento de imóvel para penhora e caráter de bem de família (arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF) e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ), além de inexistir identidade fática com os paradigmas indicados, impedindo o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.