AREsp 1746731 - DECISAO

AREsp 1746731 - DECISAO

O acórdão regional decidiu, com fundamentação, pela não caracterização do imóvel como bem de família por não servir de residência nem de fonte de renda e por não ser o único imóvel da agravante; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos. Alterar essa decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 568/STJ) e o recurso especial deve ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: CIMIRIA BENTO MAFRA; Exequente: BANCO BRADESCO S.A.; Executada: COMERCIAL DE LOUÇAS PORCELANAS E CRISTAIS MAFRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CIMIRIA BENTO MAFRA

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente

COMERCIAL DE LOUÇAS PORCELANAS E CRISTAIS MAFRA LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caracterização do bem de família (art. 1º da Lei 8.009/90)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão regional decidiu, com fundamentação, pela não caracterização do imóvel como bem de família por não servir de residência nem de fonte de renda e por não ser o único imóvel da agravante; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos. Alterar essa decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 568/STJ) e o recurso especial deve ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 152/153 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.