AREsp 1542658 - ACORDAO

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Havendo decisão do Tribunal de origem, fundamentada no acervo fático-probatório, de que não ficou demonstrada a utilização do imóvel como residência nem sua utilização em proveito da entidade familiar, resta afastada a caracterização do bem de família; tal conclusão envolve exame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conhecido o agravo interno para afastar o óbice do prequestionamento e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO GALESI - ESPÓLIO; Inventariante / Representante: RAISSA NEME GALESI; Curador / Representante: MARIA HELENA DIAS NEME; Agravado: MARIA VALDA GALESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAUDIO GALESI - ESPÓLIO

Agravante

RAISSA NEME GALESI

Inventariante / Representante

MARIA HELENA DIAS NEME

Curador / Representante

MARIA VALDA GALESI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel constrito constitui bem de família por servir de residência do devedor
  2. 2 Se o imóvel é utilizado em proveito da entidade familiar (p. ex. locação revertida à subsistência)
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo decisão do Tribunal de origem, fundamentada no acervo fático-probatório, de que não ficou demonstrada a utilização do imóvel como residência nem sua utilização em proveito da entidade familiar, resta afastada a caracterização do bem de família; tal conclusão envolve exame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conhecido o agravo interno para afastar o óbice do prequestionamento e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 723/724 e-STJ para conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.