AREsp 1739081 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar argumento material sobre acórdão do TRF3 que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Lucimar Espindola Angelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Meação, Impenhorabilidade
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Parties

Lucimar Espindola Angelo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao reconhecimento de bem de família
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 sobre embargos de declaração
  3. 3 incidência da meação sobre o produto da alienação de bem indivisível

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar argumento material sobre acórdão do TRF3 que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.