REsp 1743877 - DECISAO

REsp 1743877 - DECISAO

Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a penhorabilidade do bem de família só é admissível quando a garantia real beneficie a própria família e não terceiros, de modo que não há vício a justificar efeitos infringentes.

Parties
Embargante: HELCIO DE AVILA MENDONCA; Recorrente No Recurso Especial: LUIZ EDUARDO ALVES PINHEIRO; Recorrente No Recurso Especial: ROSEMEIRE DE FREITAS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Conhecendo E Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Impenhorabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Carência De Fundamentação, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Penhora Impenhorabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Carência De Fundamentação Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELCIO DE AVILA MENDONCA

Embargante

LUIZ EDUARDO ALVES PINHEIRO

Recorrente No Recurso Especial

ROSEMEIRE DE FREITAS PINHEIRO

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Conhecendo E Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Admissibilidade de penhora do bem de família quando a garantia real beneficia a própria entidade familiar ou terceiro
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a penhorabilidade do bem de família só é admissível quando a garantia real beneficie a própria família e não terceiros, de modo que não há vício a justificar efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.