AREsp 1798150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso, ante a ausência de identidade fática entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, e porque a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JULIO RIBEIRO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JULIO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 1720 do CC, arts. 1º, 3º e 5º da Lei 8.009/1990 e art. 507 do CPC
  3. 3 cabimento do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso, ante a ausência de identidade fática entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, e porque a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.