AREsp 1750227 - DECISAO

AREsp 1750227 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação dos requisitos legais para reconhecimento do imóvel como bem de família (único imóvel e residência permanente ou, se locado, demonstração de que a renda reverta à subsistência familiar); as provas nos autos indicam que o agravante não reside atualmente no imóvel e que o bem está locado sem prova de utilização da renda para sustento familiar; alterar tal conclusão demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de nulidade do título não foi debatida no acórdão recorrido nem suscitada em embargos de declaração, razão pela qual não pode ser conhecida (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: LUIZEVANE SOARES DA SILVA; Terceira Interessada: ANA CRISTINE PINHEIRO MACHADO; Co Proprietária: CAROLINE ARAÚJO FIGUEIREDO MIZURINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Pelo STJ
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Nulidade Do Título, Fraude No Título
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova Reexame De Prova E Súmula 7/stj Nulidade Do Título Fraude No Título

Case Brief

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Parties

LUIZEVANE SOARES DA SILVA

Agravante

ANA CRISTINE PINHEIRO MACHADO

Terceira Interessada

CAROLINE ARAÚJO FIGUEIREDO MIZURINE

Co Proprietária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de bem de família e requisitos do art. 5º da Lei 8.009/90
  2. 2 ônus da prova nos incisos do CPC (art. 373)
  3. 3 possibilidade de penhora de imóvel locado quando renda não reverte para subsistência familiar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação dos requisitos legais para reconhecimento do imóvel como bem de família (único imóvel e residência permanente ou, se locado, demonstração de que a renda reverta à subsistência familiar); as provas nos autos indicam que o agravante não reside atualmente no imóvel e que o bem está locado sem prova de utilização da renda para sustento familiar; alterar tal conclusão demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de nulidade do título não foi debatida no acórdão recorrido nem suscitada em embargos de declaração, razão pela qual não pode ser conhecida (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 290/292, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo interposto por LUIZEVANE SOARES DA SILVA