AREsp 1477639 - DECISAO

O Tribunal aplicou sua jurisprudência segundo a qual, mesmo após arrematação, o saldo remanescente conserva a natureza de bem de família e, portanto, é protegido pela Lei 8.009/1990 e pelo art. 1.715, parágrafo único, do CC, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do saldo da arrematação.

Parties: Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome: Conheço do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do saldo da arrematação do bem de família.
Legal Topics: Bem De Família, Impenhorabilidade, Arrematação, Penhora No Rosto Dos Autos, Exceções À Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj

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Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

1 se o saldo da arrematação do imóvel perde a natureza de bem de família
2 aplicabilidade da Lei n. 8.009/1990 e do art. 1.715, parágrafo único, do CC/2002 ao saldo da arrematação
3 se a impenhorabilidade deixa de existir com a alienação judicial do imóvel e se a constrição sobre o dinheiro resultante é admissível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do saldo da arrematação do bem de família.

Orders

Publique-se e intimem-se.