AREsp 1779083 - DECISAO

AREsp 1779083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, a argumentação se apresentou genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e quanto à controvérsia sobre a proteção prevista na Lei 8.009/90 a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada a revisão pela via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Erro De Fato
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Erro De Fato

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90 (bem de família)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, a argumentação se apresentou genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e quanto à controvérsia sobre a proteção prevista na Lei 8.009/90 a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada a revisão pela via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.