EREsp 1753850 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia envolve exame da Lei nº 8.009/1990 e fatos/provas que exigiriam reexame probatório vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 83 e 182), tornando a alegada ofensa constitucional reflexa; assim, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não se admite.

Parties
Recorrente: ELISABETE CASTILHO COUTINHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Bem De Família, Alienação Fiduciária, Impenhorabilidade, Recurso Extraordinário, Reexame De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Bem De Família Alienação Fiduciária Impenhorabilidade Recurso Extraordinário Reexame De Provas +4 more

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Parties

ELISABETE CASTILHO COUTINHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 proteção do bem de família diante de alienação fiduciária e renúncia voluntária
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário por suposta violação direta da Constituição Federal
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso extraordinário (Súmula 279 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia envolve exame da Lei nº 8.009/1990 e fatos/provas que exigiriam reexame probatório vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 83 e 182), tornando a alegada ofensa constitucional reflexa; assim, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não se admite.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.
  • Publique-se.