REsp 1888506 - ACORDAO

REsp 1888506 - ACORDAO

O acórdão recorrido, ao reconhecer a impenhorabilidade do bem de família do fiador, diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça expressa no Tema repetitivo 708 e no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, que admitem a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação; diante dessa conformação jurisprudencial, negou-se provimento ao agravo interno, reformando-se a conclusão de impenhorabilidade contida no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CÁRMEN HELOISA DOS SANTOS; Agravante: LÁZARO DOS SANTOS FILHO; Agravada: IMOBILIÁRIA MODELO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Fiança, Contrato De Locação, Jurisprudência De Recursos Repetitivos (tema 708)
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Bem De Família Penhora Fiança Contrato De Locação Jurisprudência De Recursos Repetitivos (tema 708)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÁRMEN HELOISA DOS SANTOS

Agravante

LÁZARO DOS SANTOS FILHO

Agravante

IMOBILIÁRIA MODELO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
  2. 2 Incidência do art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado do STJ (Tema repetitivo 708)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, ao reconhecer a impenhorabilidade do bem de família do fiador, diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça expressa no Tema repetitivo 708 e no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, que admitem a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação; diante dessa conformação jurisprudencial, negou-se provimento ao agravo interno, reformando-se a conclusão de impenhorabilidade contida no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno