AREsp 1791885 - DECISAO

AREsp 1791885 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; subsidiariamente o acórdão considerou que não cabe interpretação extensiva do art. 3º da Lei 8.009/90 quanto à penhora do imóvel caucionado quando há indícios de que se trata de residência dos caucionantes.

Parties
Agravante: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Caução, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Admissibilidade
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Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de bem de família dado em garantia (caução) em contrato de locação não residencial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial em razão da não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e da ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; subsidiariamente o acórdão considerou que não cabe interpretação extensiva do art. 3º da Lei 8.009/90 quanto à penhora do imóvel caucionado quando há indícios de que se trata de residência dos caucionantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se