AREsp 1715954 - ACORDAO

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Por se tratar de dívida oriunda de negócio envolvendo o próprio imóvel (compromisso ou promessa de compra e venda) aplica-se, por analogia, a exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990 e o disposto no art. 833, §1º do CPC, autorizando a penhora do imóvel; assim, o agravo interno é improvido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARLENE OLIVEIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Bem De Família, Penhorabilidade, Promessa De Compra E Venda, Rescisão De Contrato
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Penhorabilidade Promessa De Compra E Venda Rescisão De Contrato

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Parties

MARLENE OLIVEIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade do bem de família quando a dívida exequenda decorre de contrato de compra e venda do próprio imóvel
  2. 2 Aplicação por analogia da exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990

Ratio Decidendi

Por se tratar de dívida oriunda de negócio envolvendo o próprio imóvel (compromisso ou promessa de compra e venda) aplica-se, por analogia, a exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990 e o disposto no art. 833, §1º do CPC, autorizando a penhora do imóvel; assim, o agravo interno é improvido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão agravada e revogar o efeito suspensivo concedido no agravo