AREsp 1745573 - DECISAO

AREsp 1745573 - DECISAO

O acórdão recorrido apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu que o agravante não comprovou que o imóvel penhorado é o único destinado à residência, havendo provas nos autos (declarações de IR, petições e citação em outro endereço) que contradizem a alegação; não há omissão configuradora nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); a insurgência pretendia reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão que afastou a impenhorabilidade e preservou a multa por ato atentatório.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTÔNIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  3. 3 manutenção de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu que o agravante não comprovou que o imóvel penhorado é o único destinado à residência, havendo provas nos autos (declarações de IR, petições e citação em outro endereço) que contradizem a alegação; não há omissão configuradora nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); a insurgência pretendia reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão que afastou a impenhorabilidade e preservou a multa por ato atentatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Manutenção da decisão recorrida que afastou a alegação de impenhorabilidade e manteve a multa.