AREsp 1762140 - DECISAO

AREsp 1762140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, por omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à questão essencial sobre a prova de que o imóvel penhorado seria o único utilizado como residência, tornando necessário novo pronunciamento do tribunal de origem; as demais questões restaram prejudicadas.

Parties
Agravantes: RENATO MARFARAGI e OUTROS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Recuperação Judicial, Fraude a Credores
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Bem De Família Impenhorabilidade Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Recuperação Judicial Fraude a Credores

Case Brief

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Parties

RENATO MARFARAGI e OUTROS

Agravantes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem ao não se manifestar sobre prova de que o imóvel penhorado é o único utilizado como moradia (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990)
  3. 3 presunção de fraude na alienação acelerada de imóveis pelo devedor em recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, por omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à questão essencial sobre a prova de que o imóvel penhorado seria o único utilizado como residência, tornando necessário novo pronunciamento do tribunal de origem; as demais questões restaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial