AREsp 1770887 - DECISAO

AREsp 1770887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 492 do CPC), o que impede a admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: MICHELI APARECIDA MARANI BARBOSA; Agravante: FABIO AUGUSTO BARBOSA; Executado: ADENIR DIAS BARBOSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Bem De Família Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MICHELI APARECIDA MARANI BARBOSA

Agravante

FABIO AUGUSTO BARBOSA

Agravante

ADENIR DIAS BARBOSA

Executado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem de família versus propriedade atribuída ao executado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 492 do CPC) para fins de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 492 do CPC), o que impede a admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial