AREsp 1736737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, obstando a via especial nos termos da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), tendo o Tribunal de origem considerado ausente prova de residência do executado no imóvel penhorado ou de locação com renda revertida para sua subsistência.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do CPC, Lei Nº 8.009/1990, Lei Nº 6.830/1980, Penhora De Imóvel
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Bem De Família Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação genérica)
  2. 2 Aplicação da Lei nº 8.009/1990 (bem de família)
  3. 3 Prova da residência do devedor no imóvel penhorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, obstando a via especial nos termos da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), tendo o Tribunal de origem considerado ausente prova de residência do executado no imóvel penhorado ou de locação com renda revertida para sua subsistência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.