REsp 1832080 - DECISAO

REsp 1832080 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a regra da impenhorabilidade do bem de família só pode ser afastada nos casos taxativamente previstos no art. 3º da Lei 8.009/1990; a caução em contrato de locação não integra essas exceções, de modo que o imóvel dado em caução é impenhorável.

Parties
Recorrente: MILTON LIMA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Caução, Contrato De Locação, Interpretação De Normas Cogentes, Art. 3º Da Lei 8.009/1990
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Caução Contrato De Locação Interpretação De Normas Cogentes Art. 3º Da Lei 8.009/1990

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Parties

MILTON LIMA AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a caução em contrato de locação afasta a impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Interpretação do art. 3º da Lei 8.009/1990 quanto ao caráter taxativo das exceções
  3. 3 Efeito da ausência de averbação da garantia na matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a regra da impenhorabilidade do bem de família só pode ser afastada nos casos taxativamente previstos no art. 3º da Lei 8.009/1990; a caução em contrato de locação não integra essas exceções, de modo que o imóvel dado em caução é impenhorável.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e reconhecer o caráter impenhorável do imóvel que foi dado em caução em contrato de locação
  • Publique-se. Intimem-se.