AREsp 1749396 - DECISAO

AREsp 1749396 - DECISAO

O Tribunal decidiu em acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 708/STJ e Súmula 549/STJ), reconhecendo ser legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação nos termos do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990 e, por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão interlocutória de primeiro grau que autorizava a constrição do imóvel.

Parties
Agravante: Maurício Soares de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer os termos da decisão interlocutória de primeiro grau.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Bem De Família De Fiador, Execução/cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Jurisprudência Consolidada (tema 708/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Bem De Família Impenhorabilidade Penhora De Bem De Família De Fiador Execução/cumprimento De Sentença Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maurício Soares de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação
  2. 2 Interpretação do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 708/STJ e Súmula 549/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu em acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 708/STJ e Súmula 549/STJ), reconhecendo ser legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação nos termos do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990 e, por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão interlocutória de primeiro grau que autorizava a constrição do imóvel.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer os termos da decisão interlocutória de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Dou provimento ao recurso especial