REsp 1887031 - DECISAO

REsp 1887031 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque conflita com o entendimento desta Corte consolidado no Tema 708 e na Súmula 568/STJ, segundo os quais é legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, razão pela qual se afastou a impenhorabilidade dos direitos sobre o imóvel da fiadora.

Parties
Recorrente: IMOVE IMOBILIARIA VELOSO LTDA; Executada: DIMOVEL -Distribuidora de Motocicletas e Veículos LTDA; Fiadora E Principal Pagadora Solidária: ANDRÉA LÚCIA AGRELLI SOARES VIEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Ação De Execução De Aluguéis E Encargos Da Locação / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Bem De Família, Penhorabilidade, Fiança, Locação Comercial, Execução De Aluguéis, Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema 708)
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Penhorabilidade Fiança Locação Comercial Execução De Aluguéis Recurso Especial +1 more

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Parties

IMOVE IMOBILIARIA VELOSO LTDA

Recorrente

DIMOVEL -Distribuidora de Motocicletas e Veículos LTDA

Executada

ANDRÉA LÚCIA AGRELLI SOARES VIEIRA DE MELO

Fiadora E Principal Pagadora Solidária

Procedural Posture

Ação De Execução De Aluguéis E Encargos Da Locação / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação de imóvel comercial
  2. 2 Aplicação do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 e do entendimento consolidado no Tema 708 e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque conflita com o entendimento desta Corte consolidado no Tema 708 e na Súmula 568/STJ, segundo os quais é legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, razão pela qual se afastou a impenhorabilidade dos direitos sobre o imóvel da fiadora.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/15, e na Súmula 568/STJ, para afastar a impenhorabilidade dos direitos sobre o imóvel da fiadora.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.