REsp 1920607 - DECISAO

REsp 1920607 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência quanto ao art. 983 do CPC/15 não foi prequestionada pelo tribunal a quo, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art.1.021 CPC/2015), e o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, o recurso é inadmissível nesta instância.

Parties
Recorrente: ENE ENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Execução Bem De Família Penhora Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ENE ENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica nos recursos (art. 1.021 CPC/2015 e art. 489 CPC)
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282 STF e art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência quanto ao art. 983 do CPC/15 não foi prequestionada pelo tribunal a quo, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art.1.021 CPC/2015), e o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, o recurso é inadmissível nesta instância.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.