AREsp 1791778 - DECISAO

AREsp 1791778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova de que o imóvel constitui o bem de família (documento juntado insuficiente), o que implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos (arts. 373,I e 1023 do NCPC) que impedem o exame na instância especial.

Parties
Agravante/executada: MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento (conhecer Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e nessa parte NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Bem De Família Penhora Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

Agravante/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento (conhecer Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 ônus da prova acerca da residência e natureza do imóvel
  3. 3 prequestionamento exigido para recurso especial (arts. 373,I e 1023 do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova de que o imóvel constitui o bem de família (documento juntado insuficiente), o que implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos (arts. 373,I e 1023 do NCPC) que impedem o exame na instância especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e nessa parte NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.