AREsp 1746731 - DECISAO

AREsp 1746731 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não se pronunciar adequadamente sobre a justificativa de inabitabilidade do imóvel e sobre a alegada alienação do segundo imóvel, circunstâncias essenciais para decidir sobre a caracterização do bem de família; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos à origem para suprir a omissão.

Parties
Embargante: CIMIRIA BENTO MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Declaração Execução Fiscal

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Parties

CIMIRIA BENTO MAFRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de bem de família quando o imóvel está desocupado ou inabitável
  2. 2 Verificação da existência de outro imóvel de propriedade da executada (único imóvel)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não se pronunciar adequadamente sobre a justificativa de inabitabilidade do imóvel e sobre a alegada alienação do segundo imóvel, circunstâncias essenciais para decidir sobre a caracterização do bem de família; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos à origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para suprir a omissão verificada.
  • Publique-se.