REsp 1894446 - DECISAO

REsp 1894446 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal verificou que o entendimento consolidado em precedentes vinculantes (RE 612.360-RG, Tema 295, e REsp 1363368/MS - Tema 708, além da Súmula 549/STJ) autoriza a penhora do bem de família do fiador mesmo em contrato de locação comercial, e a decisão do STF no RE 605.709/SP é isolada e não tem força vinculante para afastar tais precedentes, de modo que a decisão do Tribunal de origem que manteve a penhora está em consonância com a jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: FELIPE OLIVEIRA BORGES E OUTRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Fiança, Locação Comercial, Impenhorabilidade, Precedentes Vinculantes, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Fiança Locação Comercial Impenhorabilidade Precedentes Vinculantes +2 more

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Parties

FELIPE OLIVEIRA BORGES E OUTRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação?
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 a contratos de locação comercial
  3. 3 Força vinculante de precedentes (RE 612.360-RG; REsp 1.363/1.366.368) em face de decisão isolada do STF (RE 605.709/SP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal verificou que o entendimento consolidado em precedentes vinculantes (RE 612.360-RG, Tema 295, e REsp 1363368/MS - Tema 708, além da Súmula 549/STJ) autoriza a penhora do bem de família do fiador mesmo em contrato de locação comercial, e a decisão do STF no RE 605.709/SP é isolada e não tem força vinculante para afastar tais precedentes, de modo que a decisão do Tribunal de origem que manteve a penhora está em consonância com a jurisprudência dominante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.