AREsp 835745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o imóvel foi oferecido como garantia em acordo homologado judicialmente, hipótese em que, segundo a jurisprudência citada, resta afastada a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90; ademais, não se verificou omissão ou violação dos arts. 130 e 535 do CPC/73, pois o acórdão atacado analisou os pontos essenciais da controvérsia.

Parties
Agravante: DURVAL GUIMARÃES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Acordo Homologado Judicialmente, Impenhorabilidade, Lei N. 8.009/90, Prova (arts. 130 E 535 Do Cpc/73)
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Parties

DURVAL GUIMARÃES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel dado em garantia em acordo homologado judicialmente conserva a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei n. 8.009/90
  2. 2 Se houve violação dos arts. 130 e 535 do CPC/73 por suposta negativa de possibilidade de produção de prova acerca da natureza de bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o imóvel foi oferecido como garantia em acordo homologado judicialmente, hipótese em que, segundo a jurisprudência citada, resta afastada a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90; ademais, não se verificou omissão ou violação dos arts. 130 e 535 do CPC/73, pois o acórdão atacado analisou os pontos essenciais da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.