AREsp 1780112 - DECISAO

AREsp 1780112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a penhora do bem de família do fiador é autorizada pelo art. 3º, VII, da Lei 8.009/90; que o demonstrativo discriminado apresentado pela exequente é suficiente para evidenciar a liquidez/exigibilidade do crédito nos termos do art. 62, I, da Lei 8.245/91; e que as demais alegações do agravante dependem de revolvimento de matéria fático-probatória ou atacam fundamentos autônomos não impugnados, óbices que impedem o acolhimento do recurso em sede de STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉA BIONDI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora Do Bem De Família Do Fiador, Título Executivo Extrajudicial (liquidez E Exigibilidade), Execução, Locação, Honorários Advocatícios
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Parties

ANDRÉA BIONDI MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do único imóvel como bem de família do fiador
  2. 2 Existência e liquidez/exigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 Necessidade de notificação prévia para desocupação em contratos de locação por prazo indeterminado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a penhora do bem de família do fiador é autorizada pelo art. 3º, VII, da Lei 8.009/90; que o demonstrativo discriminado apresentado pela exequente é suficiente para evidenciar a liquidez/exigibilidade do crédito nos termos do art. 62, I, da Lei 8.245/91; e que as demais alegações do agravante dependem de revolvimento de matéria fático-probatória ou atacam fundamentos autônomos não impugnados, óbices que impedem o acolhimento do recurso em sede de STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa