REsp 1911273 - DECISAO

REsp 1911273 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 708 e Súmula 549), que interpreta o art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 como autorizador da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação; por isso o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para declarar válida a penhora do imóvel, considerando que a decisão da 1ª Turma do STF (RE 605.709) é posição isolada que não supera o precedente formado no âmbito do STJ.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO TINDIQUERA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Fiança, Contrato De Locação, Penhora, Recursos Repetitivos, Tema 708
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Parties

VIAÇÃO TINDIQUERA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial
  2. 2 Interpretação do art. 3º da Lei 8.009/90, incisos VII e VIII
  3. 3 Prevalência de jurisprudência do STJ (Tema 708) sobre decisão isolada da 1ª Turma do STF (RE 605.709)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 708 e Súmula 549), que interpreta o art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 como autorizador da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação; por isso o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para declarar válida a penhora do imóvel, considerando que a decisão da 1ª Turma do STF (RE 605.709) é posição isolada que não supera o precedente formado no âmbito do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar válida a penhora do imóvel em questão