REsp 1728947 - DECISAO

REsp 1728947 - DECISAO

Havendo dissensão entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte que estende a legitimidade para discutir a impenhorabilidade do bem de família a todos os seus membros, aplica-se a Súmula 568/STJ para dar provimento ao recurso especial, afastar a extinção do processo por ilegitimidade ativa e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento da demanda.

Parties
Recorrente: LUIZ OTAVIO GARCIA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (provimento Concedido)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Legitimidade Ativa, Embargos De Terceiro, Alienação Fiduciária
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Legitimidade Ativa Embargos De Terceiro Alienação Fiduciária

Case Brief

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Parties

LUIZ OTAVIO GARCIA PAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pleitear reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 impenhorabilidade de bem de família quando o imóvel foi dado em garantia
  3. 3 aplicação do art. 1º da Lei 8.009/90 e alcance da proteção à entidade familiar

Ratio Decidendi

Havendo dissensão entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte que estende a legitimidade para discutir a impenhorabilidade do bem de família a todos os seus membros, aplica-se a Súmula 568/STJ para dar provimento ao recurso especial, afastar a extinção do processo por ilegitimidade ativa e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento da demanda.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Afastar a extinção do processo por ilegitimidade ativa.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento da demanda.