REsp 1789427 - DECISAO

REsp 1789427 - DECISAO

Houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a incidência da preclusão consumativa em matéria de impenhorabilidade do bem de família; por aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência citada, reconheceu-se a preclusão consumativa quanto à alegação de impenhorabilidade e, por consequência, a penhorabilidade do imóvel, reformando-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão Consumativa, Penhora, Cédula De Crédito Industrial, Hipoteca
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Consumativa Penhora Cédula De Crédito Industrial +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão consumativa na arguição de impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Penhorabilidade de imóvel oferecido em garantia hipotecária em execução fundada em cédula de crédito industrial
  3. 3 Admissibilidade e valoração de documentos novos juntados aos autos em fase recursal

Ratio Decidendi

Houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a incidência da preclusão consumativa em matéria de impenhorabilidade do bem de família; por aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência citada, reconheceu-se a preclusão consumativa quanto à alegação de impenhorabilidade e, por consequência, a penhorabilidade do imóvel, reformando-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da preclusão consumativa na hipótese dos autos
  • Reconhecer a penhorabilidade do imóvel