REsp 1720056 - DECISAO

REsp 1720056 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional concluiu que não houve a demonstração, pelos autos, de que o imóvel serve de moradia ou gera renda imprescindível à subsistência da entidade familiar, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu; ainda considerou-se a inadmissibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade e a preclusão quanto à juntada de documentos no agravo regimental, além da falta de prequestionamento de determinados dispositivos do CPC/1973.

Parties
Recorrente: MARIA ISA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Preclusão, Juntada De Documentos, Dilação Probatória
Processual Civil Civil Bem De Família Penhora Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Ônus Da Prova Preclusão +2 more

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Parties

MARIA ISA PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de imóvel por força da Lei nº 8.009/1990
  2. 2 ônus da prova quanto à caracterização do bem de família
  3. 3 admissibilidade de prova e de dilação probatória em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional concluiu que não houve a demonstração, pelos autos, de que o imóvel serve de moradia ou gera renda imprescindível à subsistência da entidade familiar, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu; ainda considerou-se a inadmissibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade e a preclusão quanto à juntada de documentos no agravo regimental, além da falta de prequestionamento de determinados dispositivos do CPC/1973.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.