EAREsp 1788698 - DECISAO

EAREsp 1788698 - DECISAO

O acórdão foi reformado porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 708 e Súmula 549), é legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, razão pela qual se conhece e dá provimento ao recurso especial para afastar a impenhorabilidade dos direitos sobre o imóvel dos fiadores.

Parties
Agravante / Exequente: OREGON ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA; Agravado / Executado: VORLEI ROGERIO FELISBINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Decisão de presidência tornada sem efeito; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e provido para afastar a impenhorabilidade do imóvel dos fiadores.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Contrato De Locação Comercial, Execução Por Quantia Certa, Tema Repetitivo 708/stj, Súmula 549/stj
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Contrato De Locação Comercial Execução Por Quantia Certa Tema Repetitivo 708/stj Súmula 549/stj

Case Brief

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Parties

OREGON ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

Agravante / Exequente

VORLEI ROGERIO FELISBINO e OUTROS

Agravado / Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial
  2. 2 aplicabilidade do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990 aos fiadores de locação comercial
  3. 3 prevalência da jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 708) sobre decisões conflitantes do STF

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 708 e Súmula 549), é legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, razão pela qual se conhece e dá provimento ao recurso especial para afastar a impenhorabilidade dos direitos sobre o imóvel dos fiadores.

Court Disposition

Decisão de presidência tornada sem efeito; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e provido para afastar a impenhorabilidade do imóvel dos fiadores.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 746/748, e-STJ
  • Conheço do agravo em recurso especial