REsp 1893935 - DECISAO

REsp 1893935 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu provimento para restabelecer a decisão interlocutória de primeiro grau que declarou a penhorabilidade do imóvel do fiador, por entender estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 708 / REsp 1.363.368/MS e Súmula 549/STJ) e por considerar que o entendimento proferido no RE 605.709/STF não estava consolidado no STF, de modo que não poderia afastar a aplicação da exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 no caso concreto.

Parties
Recorrido / Fiador: Carlos Roberto Dantas; Recorrido / Fiadora: Catia Silene de Oliveira Dantas; Recorrente / Exequente: SBBRAST Participações S.A.; Locatário / Devedor Principal: Lider77 Comércio de Artigos Esportivos - Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Fiança Locatícia, Contrato De Locação Comercial, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos / Tema 708
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Bem De Família Penhora Fiança Locatícia Contrato De Locação Comercial Coisa Julgada +1 more

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Parties

Carlos Roberto Dantas

Recorrido / Fiador

Catia Silene de Oliveira Dantas

Recorrido / Fiadora

SBBRAST Participações S.A.

Recorrente / Exequente

Lider77 Comércio de Artigos Esportivos - Eireli

Locatário / Devedor Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação comercial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990
  3. 3 Incidência do Tema 708/STJ e precedentes do STJ versus entendimento do STF no RE 605.709

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu provimento para restabelecer a decisão interlocutória de primeiro grau que declarou a penhorabilidade do imóvel do fiador, por entender estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 708 / REsp 1.363.368/MS e Súmula 549/STJ) e por considerar que o entendimento proferido no RE 605.709/STF não estava consolidado no STF, de modo que não poderia afastar a aplicação da exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a decisão interlocutória de primeiro grau que declarou a penhorabilidade do imóvel do fiador.
  • Publique-se.