AREsp 1827910 - DECISAO

AREsp 1827910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, faltando o cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em circunstância fática de que o imóvel é utilizado como residência familiar, não havendo identidade fática com os paradigmas invocados.

Parties
Agravante: REINALDO PAPADOPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Abuso De Direito, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Fraude À Execução Abuso De Direito Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

REINALDO PAPADOPOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º da Lei 8.009/90 quanto à mitigação da impenhorabilidade por abuso de direito ou fraude
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, faltando o cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em circunstância fática de que o imóvel é utilizado como residência familiar, não havendo identidade fática com os paradigmas invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.