AREsp 1784782 - DECISAO

AREsp 1784782 - DECISAO

O STJ reconheceu que a conclusão do Tribunal de origem de que o imóvel é utilizado como residência pelo genitor do devedor e configura bem de família não pode ser revista na instância especial sem repressão da Súmula 7/STJ; assim, manteve o reconhecimento da impenhorabilidade. Quanto aos honorários, aplicou-se o art. 85, §2º do CPC/2015 (fixação sobre o valor da causa ou proveito econômico), afastando-se a fixação por equidade do §8º. Por tais fundamentos, conheceu do agravo para não conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários em 2% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALBERTO BENHAIM; Exequente: EDALBRÁS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; Exequente: BUENINVEST REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; Executado/embargado: DIMENSIONAL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Executado/embargado: JOSEF BENHAIM; Executado/embargado: ZION DOUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial Decidido Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Com Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALBERTO BENHAIM

Embargante

EDALBRÁS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Exequente

BUENINVEST REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

Exequente

DIMENSIONAL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Executado/embargado

JOSEF BENHAIM

Executado/embargado

ZION DOUER

Executado/embargado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial Decidido Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Com Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel penhorado constitui bem de família impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90
  2. 2 Se é possível, na instância especial, reexaminar o conjunto fático-probatório que levou o Tribunal a reconhecer a impenhorabilidade
  3. 3 Se a verba honorária sucumbencial poderia ser fixada por equidade (art.85, §8º CPC/2015) ou pelo critério legal do art.85, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a conclusão do Tribunal de origem de que o imóvel é utilizado como residência pelo genitor do devedor e configura bem de família não pode ser revista na instância especial sem repressão da Súmula 7/STJ; assim, manteve o reconhecimento da impenhorabilidade. Quanto aos honorários, aplicou-se o art. 85, §2º do CPC/2015 (fixação sobre o valor da causa ou proveito econômico), afastando-se a fixação por equidade do §8º. Por tais fundamentos, conheceu do agravo para não conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários em 2% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer em parte o recurso especial interposto por EDALBRÁS e BUENINVEST