AREsp 1769978 - DECISAO

Parties: Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Bem De Família, Impenhorabilidade, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Coisa Julgada Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 ofensa à coisa julgada
2 caracterização do bem de família como causa de impenhorabilidade
3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)