REsp 1680200 - DECISAO

REsp 1680200 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genericamente formuladas e não impugnaram especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), além de que a eventual reforma para reconhecer fraude à execução demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o fundamento de que o imóvel seria bem de família nos termos da Lei 8.009/1990 não foi combatido nas razões do recurso.

Parties
Recorrida/agravante: Terezinha Ogrodowczyk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Fraude À Execução, Intempestividade De Recurso, Impenhorabilidade, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Fraude À Execução Intempestividade De Recurso Impenhorabilidade Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Terezinha Ogrodowczyk

Recorrida/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 intempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 reconhecimento de fraude à execução por doação de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genericamente formuladas e não impugnaram especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), além de que a eventual reforma para reconhecer fraude à execução demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o fundamento de que o imóvel seria bem de família nos termos da Lei 8.009/1990 não foi combatido nas razões do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.